Termos de Uso

1. O serviço

O NFS Prático ("Serviço") é uma plataforma da Vela Studio [a definir] ("Vela") para emissão, gestão, cancelamento e substituição de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional, com cadastro de tomadores, relatórios e acesso para o contador da empresa.

Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Ambiente fiscal

Até segunda ordem o Serviço opera em ambiente de homologação (Produção Restrita) do sistema nacional: as notas emitidas não têm validade fiscal. A passagem para produção será comunicada e exigirá nova aceitação.

3. Conta, acesso e segurança

• A conta é da empresa ("Cliente"); o dono convida emissores e contador e é responsável por revogar acessos de quem sai.
• Credenciais são pessoais e intransferíveis. Recomendamos e podemos exigir o segundo fator (TOTP). O dispositivo marcado como confiável dispensa o segundo fator por 60 dias — marque só computadores seus.
• Você deve nos avisar imediatamente sobre uso não autorizado da conta ou do certificado.

4. Certificado digital A1

• Para emitir, o Cliente envia o certificado A1 e a senha. Nós os mantemos em custódia cifrada, fora do banco de dados, e os usamos exclusivamente para assinar as notas que o Cliente manda emitir.
• O Cliente é o responsável legal pelo certificado: pela sua validade, pela guarda da cópia dele e por revogá-lo na Autoridade Certificadora em caso de comprometimento. Trocar ou remover o certificado no Serviço apaga o anterior da custódia.
• O Serviço não emite nota sem certificado válido e ativo.

5. Responsabilidade pelo conteúdo fiscal

• O Cliente é o único responsável pelos dados que informa: tomador, serviço, valores, regime tributário, alíquotas, retenções e descrição. O Serviço aplica regras e sugestões a partir de tabelas oficiais e da parametrização do município, mas não substitui o contador nem a conferência do Cliente.
• Cancelamento e substituição seguem as regras do sistema nacional; quem decide aceitar é o governo, não o Serviço.
• O Cliente não deve inserir dados sensíveis nem conteúdo ilícito em campos livres (descrição, observações): a nota é transmitida ao governo e fica guardada por 5 anos.

6. Contador

O contador vinculado tem acesso somente de leitura às empresas que o vincularam (notas, relatórios, tomadores, auditoria). Ele não emite, não altera cadastro e não acessa o certificado. O vínculo é criado e removido pelo dono da empresa.

7. Dados pessoais

Os papéis (Vela como operadora dos dados do tomador; como controladora dos dados de conta), as bases legais, os prazos e os cookies estão na Política de Privacidade. Para clientes pessoa jurídica, aplica-se também o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) [a definir].

8. Planos, pagamento e cancelamento

Toda empresa começa com um período de teste gratuito, sem cartão. Depois dele, a emissão de notas exige um plano pago (Starter ou Pro), contratado pelo administrador da empresa na área logada. Os valores vigentes são os da página de preços no momento da contratação.

Os pagamentos da assinatura são processados por Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Não armazenamos dados de cartão; eles trafegam diretamente no ambiente do Asaas. O relacionamento financeiro e a responsabilidade regulatória pelos serviços de pagamento são do Asaas, nos termos da regulamentação vigente; para suporte relacionado a essas operações, o cliente pode acionar o Asaas pelos canais 0800 009 0037 (Pessoa Jurídica) ou contato@asaas.com.br.

A assinatura é recorrente e se renova automaticamente todo mês até o cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do período já pago, sem novas cobranças. Reembolsos seguem o Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em até 7 dias da contratação a distância).

Fatura em atraso: a empresa continua emitindo por um período de carência informado na área logada; esgotada a carência sem pagamento, a emissão de notas fica bloqueada até a regularização. Consultar notas, baixar XML e PDF e cancelar notas nunca são bloqueados. O contador vinculado à empresa nunca é cobrado.

O aceite destes Termos, na versão indicada no topo desta página, é registrado com data, hora e endereço IP no momento da contratação do plano.

Ao encerrar a assinatura, o Cliente pode exportar suas notas e relatórios por [a definir]; as notas e o cadastro de tomador vinculado ficam guardados pelo prazo legal de 5 anos e depois são eliminados ou anonimizados.

9. Disponibilidade e suporte

SLA, canal e horário de suporte: [a definir]. O Serviço depende do sistema nacional (ADN/SEFIN) e de serviços públicos de consulta; indisponibilidade deles não é falha do Serviço, mas a fila de reenvio automática tenta de novo e avisa quando desiste.

10. Uso aceitável

É proibido: tentar acessar dados de outra empresa; contornar autenticação, limites de requisição ou controles de segurança; usar o Serviço para emitir notas falsas ou em nome de terceiros sem autorização. Testes de segurança são bem-vindos com autorização prévia por escrito [a definir].

11. Propriedade intelectual

O software, a marca e o conteúdo do Serviço são da Vela. Os dados fiscais e cadastrais são do Cliente.

12. Limitação de responsabilidade

[a definir] (texto em revisão jurídica).

13. Alterações, rescisão, foro

Alterações relevantes são comunicadas com [a definir] de antecedência. Qualquer parte pode encerrar conforme o item 8. Foro: [a definir]. Lei aplicável: brasileira.

14. Contato

Suporte, DPO e endereço: [a definir].